| Projeto: |
|
PL 386 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-386/2015
|
| Justificativa: |
|
ver documento jpl0386-2015 |
| Promovente: |
|
Quito Formiga |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CINTOS DE SEGURANÇA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PASSAGEIROS EM PÉ NOS ÔNIBUS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ASSENTO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CINTO DE SEGURANCA / CIRCULACAO / ONIBUS / PASSAGEIRO / PROIBICAO / QUANTIDADE / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0464-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 30/09/2015 | | CCJ | Recebido em 30/09/2015 | Encaminhado em 06/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/04/2016 | Encaminhado em 09/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 09/05/2016 | |
|
| Encerramento: |
|
09/05/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |